Com a volta às aulas, os pais devem ficar atentos na contratação do serviço de transporte escolar em Paranavaí, alerta o vereador Aldrey Azevedo.
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça em 2016, Aldrey destaca que no final do ano passado os parlamentares discutiram amplamente e aprovaram o Projeto nº 130/2016, que resultou na Lei Municipal nº 4.578/2016, que dispõe sobre o serviço de transporte escolar no município.
Além dos requisitos básicos, proprietários de vans escolares precisam apresentar autorização de tráfego expedida pelo Detran/PR; selo de identificação da Ditran fixado no lado esquerdo inferior do para-brisa dianteiro; possuir seguro especial para cobertura de eventuais danos decorrentes de acidentes de no mínimo R$ 906 mil (responsabilidade civil) para veículos com capacidade inferior a 18 lugares e R$ 3.611.000,00 (responsabilidade civil) para veículos com capacidade superior a 18 lugares, e ainda, ter sido fabricado há no máximo 15 anos e a partir do décimo ano de fabricação do veículo, possuir laudo de vistoria do veículo realizado pelo Inmetro.
A lei se aplica também aos serviços de transporte escolar de alunos contratados por meio de licitação pelo município.
O vereador ainda orienta que ao assinar o contrato de prestação de serviço é necessário constar por escrito tudo o que foi acordado entre as partes, como o horário de saída e chegada, período de validade, endereço, data e forma de pagamento, valor, índice de reajuste, inclusive que os pais verifiquem o termo de vistoria do veículo e da autorização para a execução do serviço e que tenham em mãos a identificação e o telefone do condutor.
“Mais importante que o filho ir à escola é garantir que ele chegue e volte com segurança as suas residências e aos estabelecimentos de ensino. Cabe não só as autoridades fiscalizarem, mas aos pais também. Por isso, muita atenção na hora de contratar este tipo de serviço”, disse.
Segundo o diretor da Ditran, Rogério Clemente, das 38 vans cadastradas em Paranavaí somente oito estão regularizadas.
Aldrey ainda sugere que a Ditran disponha no endereço eletrônico do município a lista de todas as empresas e prestadores de serviços habilitados a fazer este tipo de transporte de passageiros.
Vans não credenciadas devem ser denunciadas pelo telefone 3902-1131.

Fonte: Diário do Noroeste

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