Senado aprova projeto de abuso de autoridade; texto segue para a Câmara

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto que modifica a lei dos crimes de abuso de autoridade, após o relator Roberto Requião (PMDB-PR) recuar e retirar do texto pontos que poderiam intimidar juízes e investigadores, segundo críticas de setores do Judiciário.

O projeto prevê punições a todos os agentes públicos, o que inclui desde servidores de prefeituras, concursados ou terceirizados a integrantes do Ministério Público, juízes, deputados e senadores. Entre os 74 senadores que estavam no plenário, 54 votaram pela aprovação do texto, e 19 contra. O projeto agora segue para tramitação na Câmara dos Deputados.

No início da ordem do dia do plenário do Senado, o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), colocou na pauta o requerimento para regime de urgência para a votação do projeto, que foi aprovado sem manifestação contrária.

Mais cedo, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou, por unanimidade, o texto.

Nas palavras do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), o projeto aprovado na CCJ foi fruto de um grande acordo entre diferentes matizes da casa. “Estou com os olhos vermelhos até agora por ter ficado acordado até as 3h da manhã falando com várias lideranças”, declarou o senador.

Durante as discussões no plenário, o senador Cristovam Buarque (PPS-DF) se manifestou “enfaticamente contrariamente” ao projeto. “É um equívoco aprovarmos esse projeto nesse momento. Ele contém falhas e está cheio de subjetividades. Um dos artigos fala em ‘prazo razoável’. O que é razoável? É duas horas, dois dias, dois anos?”, questionou.

Segundo Buarque, as mudanças adotadas por Requião apenas “despioraram” o projeto. “Nós vamos inviabilizar o trabalho contra a corrupção […] Está claro que isso tem a ver com a [operação] Lava Jato”, disse. O senador pediu ainda que os colegas não cometessem “o abuso de autoridade” de votar a favor do PLS 85/2017, de autoria do senador Randolfe (Rede-AP).

Depois de lembrar que já havia se manifestado anteriormente que não votaria a favor do projeto “da forma como estava”, o senador Cidinho Santos (PR-MT) afirmou que, “após o acordo efetuado”, com certeza daria o seu apoio.

“Porque nós estamos, ao mesmo tempo em que acabamos com o fim do foro privilegiado para todos os brasileiros, ficam todos iguais perante a lei, mas também acabamos com o abuso de autoridade para penalizar aquelas pessoas que usarem do seu cargo, seja de vereador, prefeito, governador, presidente da República, de policial, de juiz, de promotor, de delegado ou de ministro do STF”, declarou.

O senador Jorge Viana (PT-AC), por sua vez, citou uma série em exibição na TV Globo para argumentar que a legislação vigente sobre o abuso de autoridade é da época da ditadura. “Os tempos eram assim, mas com a aprovação dessa lei, não serão mais assim”, disse o petista.

Ele ainda elogiou a “ação suprapartidária” que levou ao texto aprovado na CCJ nesta terça. “Não temos uma ótima de abuso de autoridade, mas temos uma boa lei, que vai evitar abusos”, acrescentou.

Para Requião, o projeto representa um dos maiores avanços na legislação brasileira nas últimas décadas e uma vitória do “garantismo”. “Hoje eu sinto no plenário um clima de Revolução Francesa: igualdade, liberdade e fraternidade”, declarou o senador, que recomentou a rejeição de todas as emendas apresentadas no plenário e pediu aos colegas a aprovação do projeto tal como aprovado na CCJ.

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Fonte: Uol Notícias

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