Na sessão extraordinária desta quarta-feira (11), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 12 votos, em primeira discussão, projeto do vereador Do Carmo (PR) dispondo sobre a distribuição dos valores remanescentes do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb). O objetivo é que a sobra dos 60% destinados à valorização do magistério seja, proporcionalmente, distribuídos aos ocupantes de cargos, empregos e/ou funções do quadro do pessoal do magistério que efetivamente estiverem na regência de classes e/ou aulas do ensino básico e ao pessoal de apoio técnico pedagógico, sob a denominação de Distribuição do Valor Apurado. O saldo remanescente para fins da distribuição será apurado pela Secretaria Municipal de Fazenda e a gratificação será concedida sempre que o total dos gastos com remuneração e encargos dos profissionais do ensino básico não atingir o limite dos 60% dos repasses recebidos do Fundeb. Assim, serão apurados pela diferença entre o gasto com a folha de pagamento dos profissionais do ensino básico e o limite obrigatório de 60%.

A Distribuição do Valor Apurado aos docentes não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre referida importância os descontos previdenciários, contribuições e impostos previstos em lei.

Em terceira discussão foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei complementar do Executivo instituindo a Gestão Democrática da Educação na rede municipal de Ensino e a consulta pública à comunidade escolar por meio de eleição associada a critérios técnicos para a nomeação de diretor (a) das Escolas Municipais de Ensino Fundamental I e dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).

As emendas aprovadas estabelecem, por exemplo, que poderão candidatar-se ao cargo de diretor (a) profissionais com licenciatura plena em Pedagogia ou formação em outra licenciatura plena com especialização (lato sensu) em Gestão Escolar, com certificado conforme as normativas do MEC; o candidato não poderá estar respondendo a processo administrativo ou ter sofrido qualquer tipo de penalidade administrativa na condição de servidor municipal, comprovado por meio de declaração do Departamento de Gestão de Pessoas da Administração Municipal.

 

Fonte: Câmara de Maringá

Djenyfer Gomes

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