Desde abril de 2019, o município de Paranavaí tem uma lei em vigor que trata sobre as sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos a animais. A Lei Municipal nº 4.733/2019 prevê, inclusive, uma multa que vai de R$ 1 mil até R$ 4 mil para os proprietários que praticarem maus tratos ou até mesmo abandonarem os animais em via pública.

“Quando falamos de maus tratos, pensamos logo em pessoas que batem nos animais, que judiam, espancam ou deixam sem comida. Mas é muito mais que isso. A Lei Municipal prevê que maus tratos diz respeito a todo tipo de negligência, imprudência, imperícia ou ato involuntário e intencional que vá contra a saúde e necessidades naturais, tanto físicas quanto mentais, dos animais. Manter o animal sem abrigo adequado, deixar sem água, obrigar os animais (neste caso os de grande porte, a exemplo dos cavalos) a trabalhos excessivos, usar os animais em confrontos e lutas, castigar o animal física ou mentalmente (mesmo que seja para adestramento), abandonar em qualquer circunstância, tudo isso e muitas outras ações são caracterizadas como maus tratos. E todas essas ações ou omissões são consideradas infrações administrativas ambientais e podem ser punidas com vários tipos de sanções, inclusive multas”, explica a coordenadora do setor de Zoonoses do município, Ana Souza.

As infrações sobre maus tratos podem ser punidas com advertências por escrito; multas simples; multas diárias; apreensão dos instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração; destruição ou inutilização de produtos; suspensão parcial ou total das atividades; além de sanções restritivas de direito.

“Quando a pena é de multa, os valores podem variar de R$ 1 mil até R$ 4 mil. São duas gradações de multas. Quando a infração é leve, o valor vai de R$ 1 mil a R$ 2 mil; e quando a infração é grave, a multa pode variar entre R$ 2.001 e R$ 4 mil. O agente fiscalizador define a gradação da infração e valor da multa com base na gravidade das ações praticadas contra o animal, os antecedentes do infrator, a capacidade econômica de quem cometeu a infração e o porte do empreendimento ou atividade envolvendo o animal que sofreu os maus tratos”, frisa Ana.

Caso seja constatada a falta de condições mínimas para que o proprietário mantenha as condições adequadas, o animal pode ser apreendido. Cabe então ao Órgão Sanitário responsável o resgate, o leilão em hasta pública, a doação ou a eutanásia nos casos em que se verificar a impossibilidade de salvamento do animal.

Fonte: Prefeitura de Paranavaí