TCE suspende licitação para contratar empresa gestora de estágios em Amaporã.

Uma suposta irregularidade de exigência contida em um edital lançado pela Prefeitura de Amaporã, para  contratação de empresa especializada para administrar o programa de estágios estudantis oferecido pelo município levou, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a determinar a imediata suspensão do andamento da licitação.

Segundo o TCE-PR, o ato foi provocado por Representação feita pela Central Brasileira de Estágio Ltda (Cebrade). A empresa alega que o certame continha cláusula que restringia a participação na disputa somente a empresas sediadas em alguns dos municípios integrantes da Associação dos Municípios do Noroeste do Paraná (Amunpar).

O relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, deu razão à representante. Segundo ele, a previsão possivelmente fere o artigo 30 da Lei de Licitações e Contratos, sendo capaz de prejudicar o caráter competitivo do procedimento licitatório e resultar em uma contratação economicamente desfavorável ao interesse da administração pública.

O despacho, de 24 de junho, foi homologado na sessão do Tribunal Pleno do TCE-PR desta quarta-feira (8 de julho), realizada por videoconferência. Com a suspensão, foi aberto prazo de 15 dias para apresentação de defesa por parte dos representantes do município de Amaporã. Os efeitos da medida perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.